Você sabia que o ECA protege o direito à imagem da criança e do adolescente, exigindo autorização dos pais ou responsáveis para a utilização de sua imagem em qualquer meio de comunicação?
Contratos de Parceria com Influenciadores Digitais Menores de Idade: Um Guia Completo
A contratação de influenciadores digitais menores de idade tem se tornado cada vez mais comum no mercado. No entanto, essa prática exige atenção especial, pois envolve questões legais e de proteção à criança e ao adolescente.
Aspectos Essenciais do Contrato:
Ao elaborar um contrato de parceria com um influenciador digital menor de idade, é fundamental considerar os seguintes aspectos:
Representação Legal:
Responsável Legal: o contrato deve ser assinado pelos pais ou responsáveis legais do menor, que atuam como seus representantes.
Autorização Judicial: em alguns casos, pode ser necessária uma autorização judicial para formalizar o contrato, especialmente se envolver valores significativos ou questões complexas.
Objeto do Contrato:
Atividades a serem realizadas: definir claramente as atividades que o menor irá realizar, como a criação de conteúdo, participação em campanhas, etc.
Duração da parceria: estabelecer um prazo determinado para a parceria, considerando a idade do menor e as mudanças que podem ocorrer ao longo do tempo.
Remuneração:
Forma de pagamento: definir a forma de pagamento, como depósito em conta dos pais ou responsáveis, e a periodicidade dos pagamentos.
Impostos: Informar que os valores recebidos pelo menor estão sujeitos a tributação, sendo os pais ou responsáveis os responsáveis pelo recolhimento dos impostos.
Direitos Autorais:
Titularidade dos direitos: definir quem será o titular dos direitos autorais sobre o conteúdo produzido pelo menor. Em geral, os pais ou responsáveis são os titulares, mas pode haver acordos específicos.
Responsabilidades:
Responsabilidade da marca: definir as responsabilidades da marca, como a criação de materiais, a divulgação da campanha, etc.
Responsabilidade dos pais ou responsáveis: definir as responsabilidades dos pais ou responsáveis, como o acompanhamento das atividades do menor e a garantia de que ele esteja em um ambiente seguro.
Cláusula de Rescisão:
Causas de rescisão: definir as causas de rescisão do contrato, como o descumprimento das obrigações por qualquer das partes.
Confidencialidade:
Proteção de informações: estabelecer cláusulas de confidencialidade para proteger as informações sensíveis de ambas as partes.
Dispensa de Responsabilidade:
Responsabilidade civil: a marca deve incluir uma cláusula que a exime de qualquer responsabilidade civil pelos atos do menor, desde que este esteja agindo dentro do escopo do contrato.
Recomendações:
Assessoria Jurídica: É fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor e direito do trabalho para elaborar um contrato completo e seguro.
Priorizar o melhor interesse do menor: todas as decisões devem ser tomadas pensando no bem-estar e no desenvolvimento do menor.
Transparência: todas as cláusulas do contrato devem ser claras e objetivas, evitando termos técnicos que possam gerar dúvidas.
Exemplo de Cláusula:
"O CONTRATANTE se compromete a não explorar o CONTRATADO de forma que possa prejudicar sua saúde física ou mental, seu desenvolvimento moral ou sua formação. O CONTRATANTE se compromete a garantir que o CONTRATADO trabalhe em condições seguras e adequadas à sua idade."
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Considerações Finais:
A contratação de influenciadores digitais menores de idade exige cautela e responsabilidade. Ao seguir as orientações acima e contar com a ajuda de um advogado, é possível estabelecer uma parceria segura e benéfica para todas as partes envolvidas.
Importante: Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado.
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Daniele Saraiva
Advogada OAB/CE
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